Vol. 23 Núm. 32 (2020)

Publicado: 2020-08-31

Artigos

Funções do Princípio da Proporcionalidade no Direito Administrativo Japonês DOI 10.5935/2448-0517.20200001

Narufumi Kadomatsu

01-32
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Teoria do Direito da Recuperação e Insolvência Transfronteiriças: afastando-se do tradicional debate entre universalismo e territorialismo - DOI 10.5935/2448-0517.20200002

Emilie Ghio

33-62
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Os Direitos Humanos e o Regime Constitucional dos Tratados - DOI 10.5935/2448-0517.20200003

Alberto R. Dalla Via

63-80
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Desafios para a implementação do Controle de Convencionalidade pela Administração Pública no Brasil - DOI 10.5935/2448-0517.20200004

Gabriel Perlingeiro

81-103
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Um olhar sobre as Decisões Monocráticas e Colegiadas, Fundamentação e uso de Precedentes do CPC 2015 no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200005

Adriano Moura da Fonseca Pinto

104-120
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La constitucionalidad de la mediación y su proyección al ámbito penal: referencia a la legislación de México, Espaí±a y Panamá - DOI 10.5935/2448-0517.20200006

Arnulfo Sánchez García, Yulisán Fernández Silva

121-139
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Covid-19, complexidade dos fatos e suspensão de obrigações tributárias pelo Poder Judiciário - DOI 10.5935/2448-0517.20200007

Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo

140-166
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A Problemática do marco inicial da Personalidade Jurídica no Paradigma da Pessoalidade e da Dignidade Humana - DOI 10.5935/2448-0517.20200008

Antonio Marinho de Melo Rodrigues Filho, Victor Sales Pinheiro

167-198
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A Justificação dos Direitos Sociais e Difusos a partir de Argumentos Comunitaristas - DOI 10.5935/2448-0517.20200009

Guilherme Camargo Massaú, André Kabke Bainy

199-223
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A (im)parcialidade do Magistrado: breve análise do instituto do Juiz de Garantias à luz do pacote anticrime - DOI 10.5935/2448-0517.20200010

Thiago Trindade de Almeida, Emerson da Silva Mendes, Fabio da Silva Bozza

224-245
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Da Cibernética à Teoria da Comunicação de Lee O. Thayer: reflexões sobre a E-Cidadania - DOI 10.5935/2448-0517.20200011

Ricardo de Macedo Menna Barreto

246-272
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O Direito à Moradia e as contradições da Desigualdade Social - DOI 10.5935/2448-0517.20200012

Tássia A. Gervasoni, Carina Lopes de Souza

273-294
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Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente - DOI 10.5935/2448-0517.20200013

Valter Shuenquener de Araujo, Ana Letícia da Costa Siqueira, Frederico Silva de Mello

295-318
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Breve análise de dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - DOI 10.5935/2448-0517.20200014

Tarsis Barreto Oliveira, Herisberto e Silva Furtado Caldas, Paulo Vitor Nunes da Silva

319-337
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A propriedade intelectual como vantagem competitiva na Ásia - DOI 10.5935/2448-0517.20200015

Guilherme Aparecido da Silva Maia, Rosemary Matias, Ademir Kleber Morbeck de Oliveir

338-367
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Mediação como instrumento de resolução de conflitos complexos entre povos indígenas e a República Federativa do Brasil, fundamentado no Harvard Negotiation Project - DOI 10.5935/2448-0517.20200016

Johnattan Martins Pinheiro, Denison Melo de Aguiar, Ygor Felipe Távora da Silva

368-388
- PDF (Português (Brasil))
Violência Obstétrica: uma negação aos Direitos Humanos e a saúde sexual e reprodutiva da mulher - DOI 10.5935/2448-0517.20200017

Janaína Machado Sturza, Joice Graciele Nielsson, Estela Parussolo de Andrade

389-407
- PDF (Português (Brasil))
A inconsistência da Defesa Técnico-Jurídica por "não habilitado" no Processo Administrativo Disciplinar Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200018

Elieuton Sampaio Gois, Jefferson Carlos Carús Guedes

408-432
- PDF (Português (Brasil))
A arbitragem como meio de solução de controvérsias no Comércio Internacional Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200019

Danilo Vieira Vilela, Maísa Bonardi da Silveira

433-459
- PDF (Português (Brasil))
Compliance e Processo Criminal: a relação entre a boa governança e a proporcional apuração de denúncias - DOI 10.5935/2448-0517.20200020

Sandro Marcos Godoy, Wilson André Neres

460-478
- PDF (Português (Brasil))
A Audiência de Gestão Democrática na perspectiva da Concepção Jurídica Procedimentalista - DOI 10.5935/2448-0517.20200021

Tarcisio Vieira Gonçalves, Leandro Corrêa de Oliveira

479-498
- PDF (Português (Brasil))
A fraternidade como condição de possibilidade para o trato constitucionalmente adequado do refugiado: a tensão entre a integração e a segregação do outro no Brasil do século XXI - DOI 10.5935/2448-0517.20200022

Edson Vieira da Silva Filho, Marina Helena Vieira da Silva

499-521
- PDF (Português (Brasil))
Ética da Terra, e os limites da Teoria dos Sentimentos Morais no estudo da Ética Animal - DOI 10.5935/2448-0517.20200023

Daniel Braga Lourenço

522-550
- PDF (Português (Brasil))
Aproximación al Control de Convencionalidad desde la jurisprudencia brasileí±a - DOI 10.5935/2448-0517.20200024

Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo, Pablo César Rosales Zamora

551-573
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Seção Especial

THEORY AND PRACTICE OF GENERAL PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION: A THEMATICAL AND COMPARATIVE APPROACH - DOI 10.5935/2448-0517.20200025

Ricardo Perlingeiro, Emilie Ghio

574-615
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF HARMONISATION: LESSONS FROM CROSS-BORDER INSOLVENCY - DOI 10.5935/2448-0517.20200026

Emilie Ghio

576-581
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF EQUALITY AMONG NATIONS: LESSONS FROM CRIMINAL LAW AND PROCEDURE - DOI 10.5935/2448-0517.20200027

Lissa Griffin

582-587
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF RECIPROCITY: LESSONS FROM EXTRADITION LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200028

Leticia Fontestad Portalés

588-590
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INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF PUBLIC POLICY: LESSONS FROM INTELLECTUAL PROPERTY LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200029

Nadia Naim

591-595
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF JURISDICTION: LESSONS FROM FAMILY LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200030

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

596-599
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLES OF RECOGNITION AND ENFORCEMENT: LESSONS FROM HEALTHCARE LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200031

Sarah Lucy Cooper

600-608
- PDF (Português (Brasil))
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND PROCEDURAL ISSUES: LESSONS FROM ADMINISTRATIVE AND ENVIRONMENTAL LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200032

Ricardo Perlingeiro

609-615
- PDF (Português (Brasil))
PERSPECTIVES ON ADMINISTRATIVE JUSTICE - CONTEMPORARY CHALLENGES AND OPPORTUNITIES - AN INTRODUCTION - DOI 10.5935/2448-0517.20200033

Ricardo Perlingeiro, Anne Richardson Oakes

616-661
- PDF (Português (Brasil))
ADMINISTRATIVE COURTS A DEFENSE AGAINST POPULISM - DOI 10.5935/2448-0517.20200034

Ana Fierro

618-622
- PDF (Português (Brasil))
EX-ANTE DEFERENCE AND REPARATIONS, THE CASE STUDIES OF COLOMBIA AND MEXICO - DOI 10.5935/2448-0517.20200035

Adriana Garcia Garcia

623-631
- PDF (Português (Brasil))
ADMINISTRATIVE DEFERENCE AND ITS LINK WITH THE NON-DELEGATION DOCTRINE IN THE LAW OF THE UNITED STATES - DOI 10.5935/2448-0517.20200036

Ilaria Di Gioia

632-640
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HOW THE PANDEMIC MIGHT BOOST REDISCOVERING JUDICIAL DEFERENCE TO ADMINISTRATIVE CHOICES AS A POSSIBILITY - DOI 10.5935/2448-0517.20200037

Vanice Regina Lirio do Valle

641-648
- PDF (Português (Brasil))
JUDICIAL REVIEW AND THE POLITICO-LEGAL CONSTITUTION - DOI 10.5935/2448-0517.20200038

Anne Richardson Oakes

649-656
- PDF (Português (Brasil))
THE ROLE OF POLICY IN THE EXERCISE OF DISCRETION: A COMPARATIVE SEARCH FOR FAIRNESS - DOI 10.5935/2448-0517.20200039

Friso Jansen

657-661
- PDF (Português (Brasil))
DOSSIER LSA/CRN1 2020: CONTENTIONS AND INNOVATIONS IN PROTECTING HUMAN RIGHTS - DOI 10.5935/2448-0517.20200040

Fernanda Duarte, Rafael Mario Iorio Filho, Anne Richardson Oakes, Alice Storey

662-679
- PDF (Português (Brasil))
- PDF (Português (Brasil))
INTRODUCTION - DOI 10.5935/2448-0517.20200041

Anne Richardson Oakes

662-664
- PDF (Português (Brasil))
ENGAGING WITH THE UN HUMAN RIGHTS COUNCIL"S UNIVERSAL PERIODIC REVIEW MECHANISM AS AN ACADEMIC - DOI 10.5935/2448-0517.20200042

Alice Storey

665-669
- PDF (Português (Brasil))
THE UNIVERSAL PERIODIC REVIEW: A DEVICE FOR BUILDING UP COOPERATION WITH HUMAN RIGHTS MECHANISMS IN BRAZIL AND MIGRATION PROTECTION - DOI 10.5935/2448-0517.20200043

Fernanda Duarte, Rafael Mario Iorio Filho

670-678
- PDF (Português (Brasil))
THE INCREMENTAL RESTRICTION OF THE DEATH PENALTY IN MYANMAR: A STEP TOWARDS ABOLITION? - DOI 10.5935/2448-0517.20200044

Jon Yorke

679
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Resenhas

La despoblación del mundo rural: algunas propuestas (prácticas y realistas) desde los ámbitos jurídico, económico y social para tratar de paliar o revertir tan denostado fenómeno - DOI 10.5935/2448-0517.20200045

Carlos Alberto Lima de Almeida

680-684
- PDF (Português (Brasil))
EL DEBATE SOBRE LA TUTELA INSTITUCIONAL: GENERACIONES FUTURAS Y DERECHOS DE LA NATURALEZA - DOI 10.5935/2448-0517.20200046

Saulo Tarso Rodrigues

685-690
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