Breve análise de dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - DOI 10.5935/2448-0517.20200014

Resumo

Visa o presente artigo apresentar à comunidade acadêmica um contributo no debate sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E assim o faz rememorando aspectos de sua promulgação, trazendo ao cenário jurí­dico um aspecto pouco debatido na doutrina, consistente na existência, expressamente declarada por um importante Deputado Constituinte, de artigos que não foram votados pela Assembleia Nacional Constituinte no perí­odo de 1987-1988, a saber:  Artigo 2°, Artigo 166, §3º, Inciso II, alí­neas "a", "b" e "c", todos da Magna Carta de 88. Argumenta-se acerca das implicações teóricas e práticas da referida inclusão à sorrelfa dos referidos artigos. Debate-se, ainda, sobre a polêmica doutrinária referente à (in)existência de autonomia reconhecida aos Municí­pios, sob a ótica do Federalismo brasileiro de terceiro grau. Conclui-se, com amparo na doutrina, que os Municí­pios apresentam um "status especial", de modo que continuam, ainda, a ser divisão do Estado. Igualmente, discute-se sobre a possibilidade de Propostas de Emendas à Constituição por meio de participação popular, apesar da omissão constitucional do Art. 61, §2º, da CRFB. Por fim, tratou-se da necessidade de uma redefinição das funções do Supremo Tribunal Federal, dentro do prisma da jurisdição constitucional e do papel do Supremo com guardião da Constituição.