Covid-19, complexidade dos fatos e suspensão de obrigações tributárias pelo Poder Judiciário - DOI 10.5935/2448-0517.20200007

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar os motivos de ordem polí­tica, fática e jurí­dica que impedem que o Poder Judiciário conceda causas de suspensão do crédito tributário em face dos impactos econômicos causados a diversos contribuintes em decorrência da pandemia gerada pelo ví­rus COVID-19. A partir da apresentação de um caso concreto recorrente que chegou à apreciação do Poder Judiciário, qual seja, ações judiciais que veiculam pedido de suspensão das obrigações tributárias principais, sob fundamento de incidência de norma jurí­dica não relacionada à pandemia causada pelo ví­rus COVID-19 -, são expostos os limites polí­ticos, operacionais e jurí­dicos que impedem que o Poder Judiciário conceda a tutela pretendida, particularmente a separação dos poderes e a complexidade do caso, que exige um tratamento sistemático e uniforme por parte do Poder Legislativo.