Educação como direito humano difuso: por uma nova posição na Política Educacional
Palavras-chave:
Direito à educação, Política Educacional, Direitos Humanos, Direitos DifusosResumo
O direito à educação é conceito primordial para o estudo da Política Educacional e como tal, demanda constantes revisões, conforme as políticas educacionais se desenrolem. Atualmente a perspectiva interpretativa do direito à educação tem sido mais individual do que humano e difuso, o que tem causado consequências negativas no cenário educacional. Nesse contexto, o objetivo do texto é problematizar o conceito de direito à educação propondo seu protagonismo enquanto direito humano difuso. A discussão é realizada a partir da abordagem qualitativa com auxílio de literatura especializada sobre o tema, e da pesquisa documental, em levantamentos realizados nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Minas Gerais com o descritor “direito à educação”. Os resultados evidenciam o predomínio de demandas judiciais individuais, especialmente voltadas ao acesso imediato a vagas e serviços educacionais, com reduzida consideração dos efeitos sistêmicos das decisões sobre a formulação e a gestão das políticas públicas educacionais.
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