Education as a diffuse human right: for a new stance in Educational Policy
Keywords:
Right to education, Educational policy, Human rights, Diffuse rightsAbstract
The right to education is a fundamental concept for the study of Educational Policy and, as such, requires constant revision as educational policies unfold. Currently, the interpretative perspective of the right to education has been more individual than human and diffuse, which has had negative consequences on the educational scene. In this context, the aim of this text is to problematize the concept of the right to education by proposing its role as a diffuse human right. The discussion is based on a qualitative approach, with the aid of specialised literature on the subject and documentary research, in surveys carried out on the websites of the Courts of Justice of the States of São Paulo and Minas Gerais using the descriptor ‘right to education’. The results show the predominance of individual legal claims, especially those focused on immediate access to educational places and services, with little consideration given to the systemic effects of decisions on the formulation and management of public education policies.
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