The royalties in fluminense education: serrana and baixadas litorâneas regions
Keywords:
Financiamento da educação, Participações governamentais, Royalties, Participação especial, Estado do Rio de JaneiroAbstract
This article analyzes the application, in education, of government participation arising from the production and exploitation of natural resources, especially oil, carried out in 2018, by the 23 cities of the Serrana and Baixadas Litorâneas regions of the state of Rio de Janeiro. Bibliographic and documentary research, and the survey of financial data with the State Court of Auditors (Tribunal de Contas do Estado) reveal that, although all these cities are part of the geoeconomic areas of oil – a fact that places them in a privileged situation in relation to the revenues of this hydrocarbon – 22% did not demonstrate that they had paid any education expenditure with such revenues. It also reveals that the average investment in education corresponds to only 4.9% of the total expenses paid with such government participation, making it possible to infer that investment in education is not a priority for the destination of such participation.
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