ENFRENTANDO OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERANDO O ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM UM CASO PARADIGMÁTICO

Auteurs-es

  • Artenira da Silva e Silva Universidade Federal do Maranhão
  • Letícia Moreira de Martini Universidade Federal do Maranhão

Résumé

A constitucionalização abrangente dos direitos fundamentais propiciou um movimento de ascensão principiológica que deu novos contornos à atividade interpretativa, na busca da máxima assimilação do conteúdo constitucional para a resolução dos casos concretos. Neste rumo, a intervenção judicial nos programas sociais passa a se justificar mediante o não cumprimento do Estado de suas finalidades públicas (sociais), associada à necessária adoção de uma racionalidade argumentativa, capaz de afastar um possí­vel absolutismo jurí­dico, inibindo o culto ao criacionismo judicial, e, ao mesmo tempo, impulsionando o maior respaldo à segurança jurí­dica. A discricionariedade polí­tico-administrativa entra neste confronto, cujos limites densificam a apreciação em torno da proteção dos direitos fundamentais, e corporificam o objetivo desta pesquisa. Como procedimento de análise de dados adotou-se a análise de conteúdo de um caso empí­rico relativo à polí­tica de educação, extraí­do do Informativo nº 909 do Supremo Tribunal Federal, onde a Corte, prestigiando demasiadamente os poderes da autonomia administrativa, decidiu acerca da constitucionalidade das idades mí­nimas e requisitos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. Os demais procedimentos  de pesquisa empregados consistem em levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial, além da análise de conteúdo dos demais  dados colhidos.

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Publié-e

2021-08-25

Comment citer

Silva, A. da S. e, & Martini, L. M. de. (2021). ENFRENTANDO OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERANDO O ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM UM CASO PARADIGMÁTICO. Juris Poiesis - Qualis B1, 24(35), 87–108. Consulté à l’adresse https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9971

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