Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo - DOI: 10.5935/2448-0517.20190010
Résumé
Analisa o crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, descrito no art. 7o, IX, da Lei no 8.137/1990, examinando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica e a necessidade de realização de laudo pericial, afirmando a impropriedade do produto. Conclui no sentido de que o crime contém elemento normativo do tipo e não se caracteriza como norma penal em branco.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Os autores de trabalhos publicados nesta revista declaram conhecer e concordar com as seguintes regras:
1. O envio de qualquer colaboração implica a cessão integral e gratuita dos direitos autorais à Revista, que não se obriga a devolver os originais das colaborações encaminhadas.
2. Os artigos publicados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Juris Poiesis ou da Universidade Estácio de Sá.
