Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo - DOI: 10.5935/2448-0517.20190010

Authors

  • Artur de Brito Gueiros Souza
  • Carlos Eduardo Adriano Japiassú

Abstract

Analisa o crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, descrito no art. 7o, IX, da Lei no 8.137/1990, examinando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurí­dica e a necessidade de realização de laudo pericial, afirmando a impropriedade do produto. Conclui no sentido de que o crime contém elemento normativo do tipo e não se caracteriza como norma penal em branco.

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Published

2019-05-19

How to Cite

Gueiros Souza, A. de B., & Japiassú, C. E. A. (2019). Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo - DOI: 10.5935/2448-0517.20190010. Juris Poiesis - Qualis B1, 22(28), 190–207. Retrieved from https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/6642

Issue

Vol. 22 No. 28 (2019)

Section

Artigos

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