O benefí­cio da gratuidade de justiça: direito ou privilégio? DOI: 10.5935/2448- 0517.20160014

Résumé

O Novo Código de Processo Civil e a Lei 1.060/50, esta hoje parcialmente revogada, garantem ao jurisdicionado o direito à gratuidade de justiça por meio de simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuí­zo de seu sustento ou da famí­lia. Esse benefí­cio também é garantido constitucionalmente a quem comprovar insuficiência de recursos. Contudo, interpretações diferenciadas têm sido conferidas a esses dispositivos legais. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça editou súmula permitindo aos magistrados que exijam comprovação da condição de pobreza dos jurisdicionados, para além da mera declaração determinada pela Lei. Já o CNJ tem entendido que tal súmula é inconstitucional, justamente por contrariar o dispositivo legal que prevê a mera declaração da parte como requisito suficiente para acessar o benefí­cio. Essas divergências têm conferido, no campo empí­rico, insegurança e desigualdade no trato dos pedidos de gratuidade de justiça, sendo esta a problemática proposta neste artigo. A pesquisa realizada tem cunho empí­rico, estando fundamentada na análise de casos concretos e na realização de entrevistas que pretenderam compreender como o benefí­cio da gratuidade vem sendo oferecido aos jurisdicionados. Dentre os resultados obtidos, verificou-se que a declaração de pobreza é quase sempre insuficiente e o deferimento do benefí­cio acaba dependendo de critérios subjetivos dos magistrados, o que resulta em desigualdade jurí­dica e transforma o que seria um direito, em um privilégio de poucos cidadãos.