Vol. 19 Núm. 20 (2016)

• EDITORIAL

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Artigos

• CARGA ARGUMENTATIVA EM DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Rogério José Bento Soares do Nascimento

  2-22

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• FLEXIBILIZACIÓN Y CAUSALIDAD: LA CARGA DE LA PRUEBA EN LOS SUPUESTOS DE DAÓ˜OS MEDIOAMBIENTALES

  Virginia de Carvalho Leal

  23-36

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• KANT, A MORALIDADE E O DIREITO

  Oswaldo Pereira de Lima Junior

  37-51

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• NOTAS REVISADAS EM FAVOR DE UM PROGRAMA DE PESQUISA DE ANTROPOLOGIA NO DIREITO EM CONTEXTOS DE JUSDIVERSIDADE

  Ronaldo Lobão

  52-70

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• O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

  George Sarmento Lins Junior, Nycole Lins Gonzaga

  71-96

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• THE IMPACT OF SIMPLIFICATION OF JUDICIAL PROCEDURES ON ACCESS TO JUDICIAL SYSTEMS: THE CASE OF THE COLOMBIAN ABSTRACT JUDICIAL REVIEW

  Hernán L. Correa-Cardozo

  97-117

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