As representações sociais de profissionais da assistência sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: estratégias e argumentos

Abstract

Este estudo objetivou a análise das representações sociais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dos profissionais de assistência do Municí­pio de Campos dos Goytacazes. Esta lei ainda suscita polêmicas, sendo a principal controvérsia direcionada à sua aplicação à realidade brasileira. Após 15 anos de vigência do ECA, mostra-se pertinente o exame dos alcances e limites atingidos por instituições voltadas para a sua implementação. Campos priorizou a assistência a crianças e declara ser o ECA o seu manual de trabalho. Articulando a teoria das representações sociais, de Serge Moscovici, com as novas abordagens da retórica, objetivou-se consolidar uma metodologia de análise do discurso dos profissionais de assistência de Campos. Pressupõe-se que as representações sociais são reconstruí­das constantemente pelas demandas do contexto e que essa reconstrução está relacionada aos acordos estabelecidos pela linguagem compartilhada pelos grupos sociais. Foram utilizados os conceitos de acordo, auditório e argumento, como tratados por Chaí¯m Perelman, e a análise de implí­citos, de Oswald Ducrot. O conceito de metáfora, tal como estabelecido por George Lakoff e Mark Johnson, e o modelo da estratégia argumentativa, baseado na Teoria da Argumentação, orientaram a análise. Foram investigados os seguintes grupos de sujeitos, constituí­dos segundo suas funções nas instituições: RG - representantes governamentais, C - conselheiros e A - agentes educativos. Os grupos RG e C têm como elemento central o alinhamento com as diretrizes estabelecidas pelo ECA. O discurso dos primeiros centra-se na valorização da polí­tica de atendimento governamental. Os conselheiros colocam-se como defensores do ECA, mostrando preocupação em valorizar o seu trabalho, que sofreria o desprestí­gio por parte da sociedade. Bastante distante dos outros dois grupos, o grupo A mostra desconhecimento do ECA e uma naturalização do sentido do termo. É o único grupo, no entanto, que considera a criança e o adolescente como sujeitos capazes de transformar a sua própria realidade. Para os outros grupos a solução da problemática dessa população centra-se nas ações governamentais ou na correção da famí­lia. A principal dificuldade prática apontada pelos grupos RG e C é o atendimento aos meninos infratores. Culpam a famí­lia pela marginalidade e a consideram peça fundamental de aplicabilidade do ECA. Foi identificado em todos os grupos a culpabilização da famí­lia pelos diversos problemas enfrentados pelas crianças e pelos adolescentes. A famí­lia culpada, no entanto, é especificamente a famí­lia pobre. Dessa forma, apresentam um estereótipo da pobreza associado a aspectos negativos seja de violência, de abusos de toda espécie, de falta de consciência, de falta de higiene etc. Para os agentes educativos, o ECA aparece como dificultador da prática disciplinadora ainda vigente. As representações destes sobre a prática indicam que esta ainda se pauta no Código de Menores.