Breve análise jurí­dica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental

Autores

  • André Serotini Universidade do Estado de Minas Gerais
  • Isadora de Freitas Luvizoto Universidade do Estado de Minas Gerais

Resumo

A Lei Complementar nº. 140, de 8 de novembro de 2011, fixou normas relacionadas à competência comum material estabelecida no artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), em especial, para os fins propostos neste artigo, sobre a proteção do meio ambiente e combate de qualquer forma de poluição (inciso VI), regulamentando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios nas ações administrativas de caráter ambiental, inclusive sobre o licenciamento. E, sobre este último aspecto, é que se buscam elucidações acerca do papel do municí­pio nos licenciamentos ambientais (processo de municipalização do licenciamento ambiental). Para o atingimento do resultado pretendido adota-se a revisão bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se de fontes primárias diretas como o arcabouço normativo nacional relacionado à proteção do meio ambiente e, de forma dedutiva, busca-se apresentar visão qualitativa que possa trazer contribuições para o debate sobre as possí­veis vantagens do licenciamento ambiental em ní­vel municipal no Brasil.

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Publicado

2020-12-07

Como Citar

Serotini, A., & Luvizoto, I. de F. (2020). Breve análise jurí­dica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental. Juris Poiesis - Qualis B1, 23(33), 17–38. Recuperado de https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9295

Edição

v. 23 n. 33 (2020)

Seção

Artigos

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