Breve análise jurí­dica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental

Autores/as

  • André Serotini Universidade do Estado de Minas Gerais
  • Isadora de Freitas Luvizoto Universidade do Estado de Minas Gerais

Resumen

A Lei Complementar nº. 140, de 8 de novembro de 2011, fixou normas relacionadas à competência comum material estabelecida no artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), em especial, para os fins propostos neste artigo, sobre a proteção do meio ambiente e combate de qualquer forma de poluição (inciso VI), regulamentando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios nas ações administrativas de caráter ambiental, inclusive sobre o licenciamento. E, sobre este último aspecto, é que se buscam elucidações acerca do papel do municí­pio nos licenciamentos ambientais (processo de municipalização do licenciamento ambiental). Para o atingimento do resultado pretendido adota-se a revisão bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se de fontes primárias diretas como o arcabouço normativo nacional relacionado à proteção do meio ambiente e, de forma dedutiva, busca-se apresentar visão qualitativa que possa trazer contribuições para o debate sobre as possí­veis vantagens do licenciamento ambiental em ní­vel municipal no Brasil.

Descargas

Publicado

2020-12-07

Cómo citar

Serotini, A., & Luvizoto, I. de F. (2020). Breve análise jurí­dica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental. Juris Poiesis - Qualis B1, 23(33), 17–38. Recuperado a partir de https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9295

Número

Vol. 23 Núm. 33 (2020)

Sección

Artigos

Licencia

Os autores de trabalhos publicados nesta revista declaram conhecer e concordar com as seguintes regras:

1. O envio de qualquer colaboração implica a cessão integral e gratuita dos direitos autorais à Revista, que não se obriga a devolver os originais das colaborações encaminhadas.

2. Os artigos publicados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Juris Poiesis ou da Universidade Estácio de Sá.