INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF JURISDICTION: LESSONS FROM FAMILY LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200030

Autores

  • Guilherme Calmon Nogueira da Gama Universidade Estácio de Sá

Resumo

This extended abstract aims to point out the need to conceptualize the principle of jurisdiction and to identify its main controversies in the field of international legal cooperation. Issues related to the notion of public order, private autonomy, rights and procedural guarantees, among others, have proved to be fundamental for a more adequate understanding of the subject of jurisdiction from the perspective of international legal cooperation. The specific study will address Hague Convention´s approach to the civil aspects of international child abduction related to the theme "right of custody" under the Family Law.

Downloads

Publicado

2020-08-28

Como Citar

Gama, G. C. N. da. (2020). INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF JURISDICTION: LESSONS FROM FAMILY LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200030. Juris Poiesis - Qualis B1, 23(32), 596–599. Recuperado de https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8655

Edição

v. 23 n. 32 (2020)

Seção

Seção Especial

Licença

Os autores de trabalhos publicados nesta revista declaram conhecer e concordar com as seguintes regras:

1. O envio de qualquer colaboração implica a cessão integral e gratuita dos direitos autorais à Revista, que não se obriga a devolver os originais das colaborações encaminhadas.

2. Os artigos publicados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Juris Poiesis ou da Universidade Estácio de Sá.