Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente - DOI 10.5935/2448-0517.20200013

Autores

  • Valter Shuenquener de Araujo Faculdade de Direito da UERJ
  • Ana Letícia da Costa Siqueira Faculdade de Direito da UERJ
  • Frederico Silva de Mello Faculdade de Direito da UERJ

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização de instrumentos consensuais em substituição à aplicação de sanções legalmente previstas na seara sancionadora. A metodologia de pesquisa adotada foi a teórica descritiva e propositiva com a análise de fontes bibliográficas sobre o tema estudado. Para tanto, examina-se o fundamento e a natureza dos acordos substitutivos, assim como os requisitos e limites para a celebração da transação no procedimento administrativo sancionador ou, ainda, em momento anterior à sua propositura.

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Publicado

2020-08-27

Como Citar

Araujo, V. S. de, Siqueira, A. L. da C., & Mello, F. S. de. (2020). Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente - DOI 10.5935/2448-0517.20200013. Juris Poiesis - Qualis B1, 23(32), 295–318. Recuperado de https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8638

Edição

v. 23 n. 32 (2020)

Seção

Artigos

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