Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009
Resumo
A partir dos princípios da proibição do excesso e da proibição da proteção deficiente, que devem ser nortes seguidos pelo legislador quando da elaboração das normas jurídicas, o presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, analisará a arguição de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, as características da sua produção legislativa e a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que já proferiu três votos declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores de trabalhos publicados nesta revista declaram conhecer e concordar com as seguintes regras:
1. O envio de qualquer colaboração implica a cessão integral e gratuita dos direitos autorais à Revista, que não se obriga a devolver os originais das colaborações encaminhadas.
2. Os artigos publicados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Juris Poiesis ou da Universidade Estácio de Sá.
