Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009

Authors

  • Cristiano Tadeu e Silva Elias Faculdade de Direito do Sul de Minas -FDSM
  • Fabiana Silva Bittencourt Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Abstract

A partir dos princí­pios da proibição do excesso e da proibição da proteção deficiente, que devem ser nortes seguidos pelo legislador quando da elaboração das normas jurí­dicas, o presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, analisará a arguição de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, as caracterí­sticas da sua produção legislativa e a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que já proferiu três votos declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

 

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Published

2018-05-20

How to Cite

Elias, C. T. e S., & Bittencourt, F. S. (2018). Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009. Juris Poiesis - Qualis B1, 21(25), 192–210. Retrieved from https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029

Issue

Vol. 21 No. 25 (2018)

Section

Artigos

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