A interpretação judicial criminal, a segurança jurídica e a aplicação da lei em face dos direitos humanos. DOI: 10.5935/2448- 0517.20170002
Resumo
Cuida o presente artigo da análise da decisão judicial e a aplicação da lei tendo como balizas a segurança jurídica e os direitos humanos. A abordagem da matéria permitirá reconhecer a imprescindível tarefa da interpretação do texto jurídico como condição adequada de sua aplicação, a linguagem jurídica, a escolha da melhor interpretação, a criação da norma jurídica pelo Magistrado quando decide, os limites dessa interpretação, tornando efetiva a aplicação dos direitos humanos.
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