PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS
Résumé
O artigo tem como objetivo abordar a recente discussão que envolve o pacto federativo, definindo conceito de federação, realizando análise comparativa com outras federações internacionais, investigando a possibilidade de desvinculação de receita, levando em consideração uma atuação estratégica dos municípios na concretização de políticas públicas sociais e de desenvolvimento com liberdade. Define como se determina a ideia de uma federação na Constituição de 1988, estabelecendo o papel do município no desenvolvimento econômico na perspectiva de uma atuação cooperada e coordenada entre os entes federados, e na visão de um equilíbrio cooperativo e solidário, utilizando-se para tanto o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os municípios possuem papel essencial na efetivação dos direitos fundamentais sociais, sendo que a desvinculação de recursos públicos ameaça o desenvolvimento socioeconômico, comprometendo a materialização desses direitos.Téléchargements
Publié-e
2021-08-26
Comment citer
Rossignoli, M., Oliveira, B. B. de, & Celestino, K. A. F. V. (2021). PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. Juris Poiesis - Qualis B1, 24(35), 267–289. Consulté à l’adresse https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9980
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