JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE INFANTIL NO BRASIL

Résumé

O objetivo da pesquisa é investigar o fenômeno jurí­dico da judicialização de polí­ticas públicas de prevenção e controle da obesidade infantil no Brasil. A escolha do tema decorre de sua relevância jurí­dica, prática e atualidade, especialmente em razão do crescimento geométrico do número de crianças e adolescentes obesos, evidenciando a indispensabilidade da referida polí­tica pública. A judicialização de polí­ticas públicas de prevenção da obesidade infantil precisa compatibilizar princí­pios democráticos, discricionariedade administrativa e legitimação constitucional orçamentária. Quais os limites e possibilidades para intervenção judicial em tarefas primariamente atribuí­das aos poderes Executivo e Legislativo no âmbito das polí­ticas públicas de combate à obesidade infantil? Qual a capacidade e competência do Judiciário para determinar alterações em escolhas orçamentárias? Quanto à metodologia, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, mediante estudos realizados em artigos cientí­ficos, livros e demais fontes documentais. Pelo método dedutivo, partiu-se de uma concepção macroanalí­tica, qual seja, a judicialização de polí­ticas públicas, delimitando-se na perspectiva da prevenção e controle da obesidade infantil. Pelas análises crí­ticas, comparativas, interpretativas e sistemáticas concluiu-se que o Judiciário possui competência constitucional subsidiária para rever atribuição especí­fica de outro poder da União, por força do artigo 5º, XXXV CF/88, em defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes obesos, utilizando-se do mí­nimo existencial e a reserva do possí­vel como critério regente para a efetividade dessa polí­tica pública especí­fica.