A (In) Compatibilidade do Princípio da Capacidade Contributiva com as Taxas. - DOI 10.5935/2448-0517.20190045
Résumé
O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade do princípio da capacidade contributiva previsto pela Constituição Federal com as taxas. Estabelecendo a diferença entre texto legal e norma jurídica, defende que o fato de o art. 145, § 1º, do texto constitucional, somente prever expressamente a aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos, não impossibilita sua aplicação às taxas. Defende que os critérios materiais de justiça positivados pelo poder constituinte em 1988 impõem a necessidade de realização de justiça fiscal, o que passa necessariamente pela observância da capacidade contributiva. São abordados os entendimentos doutrinários sobre a matéria, bem como a posição do Supremo Tribunal Federal. Por fim, enfatiza que a aplicação do princípio pelo legislador, na instituição das taxas, deve observar as peculiaridades próprias da espécie tributária.
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