JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EXECUÇÃO PENAL: MEDIAÇÃO PENITENCIÁRIA E CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE

Reflexões a partir da experiência espanhola no Centro Penitenciário Madrid V

Résumé

Diante da conhecida crise do sistema penitenciário brasileiro, o artigo examina a inserção da Justiça Restaurativa no campo da execução penal, articulando três camadas de análise: o deslocamento paradigmático que a fundamenta, o marco normativo internacional e brasileiro que a autoriza e delimita, e a prática da mediação penitenciária tal como experimentada pela autora no Centro Penitenciário Madrid V – Soto del Real (Espanha). Sustenta-se que a execução penal constitui o terreno de menor resistência dogmática à prática restaurativa, uma vez que nela já há responsabilização declarada, discutindo-se apenas a forma de cumprimento e a concretização das finalidades legais da pena. A partir das resoluções internacionais e da Resolução CNJ nº 225/2016 com suas alterações, descrevem-se os pressupostos, princípios e blindagens procedimentais que separam a prática restaurativa da armadilha processual. Em seguida, relata-se o desenho concreto da mediação penitenciária espanhola, bem como seus resultados e seus limites persistentes. Por fim, o trabalho enfrenta as condições de que depende a efetividade da prática, a romantização da Justiça Restaurativa, a idealização da comunidade, o risco de restauratividade governamentalizada, os obstáculos reais à participação da vítima e as cautelas exigidas em contextos de alta complexidade, tratadas não como objeções à Justiça Restaurativa, mas como os pontos em que sua implantação costuma fracassar. Propõe-se, ao final, um roteiro de implantação para o caso brasileiro. Conclui-se que a transposição do modelo espanhol para o Brasil depende de condições materiais e institucionais que ainda não estão dadas, e que reconhecer essas condições não enfraquece a Justiça Restaurativa: protege-a de ser vendida como aquilo que ela ainda não é.