JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EXECUÇÃO PENAL: MEDIAÇÃO PENITENCIÁRIA E CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE
Reflexões a partir da experiência espanhola no Centro Penitenciário Madrid V
DOI:
https://doi.org/10.5935/28.44.2025.12803Keywords:
justiça restaurativa, mediação penitenciária, execução penal, crítica ao punitivismo, cultura de pazAbstract
In the light of the well-known crisis of the Brazilian prison system, this article examines the insertion of Restorative Justice into the field of criminal sentence enforcement, combining three layers of analysis: the paradigm shift that grounds it, the international and Brazilian normative framework that authorises and limits it, and the practice of prison mediation as experienced by the author at the Madrid V Penitentiary Centre, Soto del Real (Spain). It argues that sentence enforcement is the ground of least dogmatic resistance to restorative practice, since responsibility has already been judicially declared, and what remains in dispute is only the manner of serving the sentence and the fulfilment of its statutory purposes. Drawing on the international resolutions and on Resolution 225/2016 of the Brazilian National Council of Justice and its subsequent amendments, the article sets out the prerequisites, principles and procedural safeguards that separate restorative practice from a procedural trap. It then describes the concrete design of Spanish prison mediation, together with its outcomes and its persisting limits. Finally, the work addresses the conditions on which the effectiveness of the practice depends — the romanticisation of Restorative Justice, the idealisation of community, the risk of governmentalised restorativeness, the real obstacles to victim participation, and the caution required in high-complexity contexts, treated not as objections to Restorative Justice but as the points at which its implementation tends to fail. An implementation roadmap for the Brazilian case is proposed in closing. It concludes that transposing the Spanish model to Brazil depends on material and institutional conditions that are not yet in place, and that acknowledging these conditions does not weaken Restorative Justice: it protects it from being sold as something it is not yet.
References
ACHUTTI, Daniel Silva. Justiça restaurativa e abolicionismo penal: contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília: CNJ, 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 300, de 29 de novembro de 2019. Altera a Resolução CNJ nº 225/2016. Brasília: CNJ, 2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 458, de 21 de julho de 2022. Altera a Resolução CNJ nº 225/2016. Brasília: CNJ, 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 592, de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 225/2016. Brasília: CNJ, 2024.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Congresso Nacional, 1984.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília: Congresso Nacional, 1995.
CHRISTIE, Nils. Conflicts as property. The British Journal of Criminology, v. 17, n. 1, p. 1-15, 1977.
CONSELHO DA EUROPA. Recomendação CM/Rec (2018) 8 do Comitê de Ministros aos Estados-membros sobre justiça restaurativa em matéria penal. Estrasburgo, 2018.
ESPANHA. Instrucción 9/2009 de la Secretaría General de Instituciones Penitenciarias. Madri, 2009.
ESPANHA. Ley Orgánica 1/2025, de 2 de enero, de medidas en materia de eficiencia del Servicio Público de Justicia. Boletín Oficial del Estado, Madri, 2025.
ESPANHA. Ley Orgánica 7/2003, de 30 de junio, de medidas de reforma para el cumplimiento íntegro y efectivo de las penas. Boletín Oficial del Estado, Madri, 2003.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho Econômico e Social. Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12. Nova York, 1999-2002.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório contra Drogas e Crime (UNODC). Handbook on Restorative Justice Programmes. 2. ed. Viena: UNODC, 2020.
PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBCCRIM, 2009.
RÍOS MARTÍN, Julián Carlos et al. La mediación penal y penitenciaria: experiencias de diálogo en el sistema penal para la reducción de la violencia y el sufrimiento humano. Madri: Colex, 2008.
UNIÃO EUROPEIA. Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 2001.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Jornal Oficial da União Europeia, 2012.
WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito II: a epistemologia jurídica da modernidade. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1995.
ZEHR, Howard. Changing Lenses: Restorative Justice for Our Times. 25. ed. comemorativa. Harrisonburg: Herald Press, 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors of papers published in this journal declare to acklowledge and agree with the following rules:
1. The submitting of any colaboration implies on free and complete assignment of the copyrights to the journal, which is not obligated to return the originals of submitted colaborations.
2. Published papers represent the expression of the author’s point of view, not repressenting an oficial position of Juris Poiesis jornal, or Univesidade Estacio de Sas’s.
