REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.918.421-SP A PARTIR DA DIGNIDADE HUMANA

Résumé

A presente pesquisa analisa a importância, na reprodução assistida post mortem, da manifestação da autonomia dos pacientes externada no termo de consentimento livre e esclarecido, a partir da análise da decisão proferida no Recurso Especial n. 1.918.421-SP pelo Superior Tribunal de Justiça. O método utilizado é o dedutivo e as técnicas empregadas são revisão bibliográfica e fichamento. O tema reveste-se de relevância considerando a popularização dos procedimentos de reprodução humana e a falta de lei em sentido em estrito sobre a matéria. O termo de consentimento livre e esclarecido revela-se uma ferramenta indispensável para que seja exteriorizada a autonomia do indivíduo nos procedimentos de reprodução assistida, estabelecendo, inclusive, diretrizes para o caso de falecimento de um dos pacientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.918.421-SP, decidiu que, do documento assinado pelos pacientes, não restou clara a concordância com a implantação dos embriões após o falecimento de um deles. Assim, à luz do princípio da dignidade humana, demonstrou-se imprescindível a clareza e a objetividade na redação deste documento para que se possa aferir a vontade das partes e assegurar a observância da autonomia do de cujus.