POST-MORTEM ASSISTED REPRODUCTION AND THE IMPORTANCE OF THE INFORMED CONSENT

ANALYSIS OF THE DECISION RENDERED IN THE RECURSO ESPECIAL N. 1.918.421-SP FROM THE PERSPECTIVE OF THE HUMAN DIGNITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5935/28.43.2025.11708

Keywords:

Autonomy, Human dignity, Post-mortem assisted reproduction, Informed consent

Abstract

The present research analyzes the importance of the expression of patient autonomy in post-mortem assisted reproduction, as manifested in the informed consent, based on the analysis of the decision rendered in the Recurso Especial n. 1.918.421-SP by the Superior Court of Justice. Deductive method is used, and the techniques employed are bibliographic review and note-taking. The topic is of relevance considering the increasing popularity of human reproduction procedures and the lack of specific legislation on the matter. The informed consent proves to be an indispensable tool for expressing individual autonomy in assisted reproduction procedures, including establishing guidelines in the event of the death of one of the patients. The Superior Court of Justice, when ruling on the Recurso Especial n. 1.918.421-SP, determined that the document signed by the patients did not clearly indicate their consent to the implantation of the embryos after the death of one of them. Thus, based on the principle of human dignity, the clarity and objectivity in drafting this document are shown to be essential to ascertain the will of the parties and ensure the observance of the deceased's autonomy.

Author Biographies

Helena de Azeredo Orselli, Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e Doutora em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia (Itália). Professora permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito e nos cursos de graduação e Pós-graduação Lato Sensu em Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pesquisadora líder do Grupo de Pesquisa Pluridimensionalidade do direito privado contemporâneo, certificado junto ao CNPq pela FURB. Departamento de Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Membro do Ibdfam. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7412639892153527. Orcid ID:  http://orcid.org/0000-0002-5624-9185. E-mail: helena@furb.br

Heloisa Sabino Schmidt Cavalli, Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Pluridimensionalidade do Direito Privado Contemporâneo, certificado junto ao CNPq pela FURB. Departamento de Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6116317613018158. E-mail: helo.schmidt@hotmail.com

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Published

2026-05-11

How to Cite

de Azeredo Orselli, H., & Sabino Schmidt Cavalli, H. (2026). POST-MORTEM ASSISTED REPRODUCTION AND THE IMPORTANCE OF THE INFORMED CONSENT: ANALYSIS OF THE DECISION RENDERED IN THE RECURSO ESPECIAL N. 1.918.421-SP FROM THE PERSPECTIVE OF THE HUMAN DIGNITY. Juris Poiesis - Qualis A3, 28(43). https://doi.org/10.5935/28.43.2025.11708

Issue

Vol. 28 No. 43 (2025): Juris Poiesis - Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Section

Artigos

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