O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO: A CLÁUSULA DO DUE PROCESS OF LAW NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO LIMITE SUBSTANCIAL À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Palabras clave:
Devido Processo Legal, Relação jurídico-administrativa, Processo administrativo, Discricionariedade administrativa.Resumen
O princípio do devido processo administrativo como limite substancial à discricionariedade administrativa é o tema posto em debate. Busca-se analisar, em que medida, o princípio do due process of law na relação administrativa importa em limite substancial ao exercício da discricionariedade administrativa. Para tanto, inicialmente, analisa-se a aplicação e conteúdo do princípio do devido processo legal, após verifica-se a sua incidência o processo administrativo, bem como, as garantias do administrado. Por fim, se coteja o devido processo administrativo com a discricionariedade administrativa.
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