Reserva do Possível e Inclusão Social. Escassez dos recursos orçamentários e critérios de escolha dos Direitos Sociais a efetivar, à luz da crítica do valor. - DOI 10.5935/2448-0517.20190067
Resumen
O presente estudo objetiva realizar ponderações em torno do descompasso existente entre os custos para a efetivação dos direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988, a serem implementados pelo Estado na forma de políticas públicas, e o caráter limitado dos recursos financeiros disponíveis por parte da Administração Pública. Com este intuito, será realizada uma análise da utilização do princípio da Reserva do Possível por parte do Estado, como justificativa para não materializar os direitos sociais, tendo como referencial a Teria Crítica do Valor, e a realidade financeira do Estado brasileiro.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os autores de trabalhos publicados nesta revista declaram conhecer e concordar com as seguintes regras:
1. O envio de qualquer colaboração implica a cessão integral e gratuita dos direitos autorais à Revista, que não se obriga a devolver os originais das colaborações encaminhadas.
2. Os artigos publicados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Juris Poiesis ou da Universidade Estácio de Sá.
