Reserva do Possí­vel e Inclusão Social. Escassez dos recursos orçamentários e critérios de escolha dos Direitos Sociais a efetivar, à luz da crí­tica do valor. - DOI 10.5935/2448-0517.20190067

Authors

  • André Alves Portella Universidade Federal da Bahia - UFBA
  • Leonardo Fernandes Puridade Maciel

Abstract

O presente estudo objetiva realizar ponderações em torno do descompasso existente entre os custos para a efetivação dos direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988, a serem implementados pelo Estado na forma de polí­ticas públicas, e o caráter limitado dos recursos financeiros disponí­veis por parte da Administração Pública. Com este intuito, será realizada uma análise da utilização do princí­pio da Reserva do Possí­vel por parte do Estado, como justificativa para não materializar os direitos sociais, tendo como referencial a Teria Crí­tica do Valor, e a realidade financeira do Estado brasileiro.

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Published

2020-04-30

How to Cite

Portella, A. A., & Maciel, L. F. P. (2020). Reserva do Possí­vel e Inclusão Social. Escassez dos recursos orçamentários e critérios de escolha dos Direitos Sociais a efetivar, à luz da crí­tica do valor. - DOI 10.5935/2448-0517.20190067. Juris Poiesis - Qualis B1, 23(31), 297–322. Retrieved from https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8174

Issue

Vol. 23 No. 31 (2020)

Section

Artigos

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