REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO INDÍGENA COMO GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.5935/28.44.2025.11482Palabras clave:
cartório; direito; diversidade; mutirões; povosResumen
O Registro Civil de Nascimento é fundamental para garantir os direitos de todos os cidadãos brasileiros, sendo requisito obrigatório para emissão documentos básicos de identificação. Este trabalho aborda o Registro Civil de Nascimento Indígena como garantia de inclusão social e exercício da cidadania no Brasil, focando em uma população vulnerável e de pouca visibilidade, cujos costumes e identidade cultural devem ser respeitados. A pesquisa teve como objetivo analisar a Resolução Conjunta nº 03, que regulamenta o registro de nascimento indígena, e o papel da Fundação Nacional dos Povos Indígenas no registro administrativo, destacando as consequências da falta de registro. A metodologia adotou o enfoque hipotético-dedutivo, utilizando análise histórica e comparativa, além de revisão bibliográfica. O estudo revela dificuldades significativas para os indígenas obterem o registro civil de nascimento, especialmente em áreas remotas. Concluiu-se que o registro tardio, apoiado por mutirões organizados, é essencial mitigar essa situação. Esses mutirões, frequentemente realizados em colaboração com organizações governamentais e não governamentais, facilitam o acesso dos indígenas aos serviços de registro, oferecendo-lhes a oportunidade de exercer plenamente sua cidadania e usufruir de todos os direitos a que têm direito.
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