REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO INDÍGENA COMO GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.5935/28.44.2025.11482Keywords:
cartório; direito; diversidade; mutirões; povosAbstract
Civil Birth Registration is fundamental to guaranteeing the rights of all Brazilian citizens, being a mandatory requirement for the issuance of basic identification documents. This paper addresses Indigenous Civil Birth Registration as a guarantee of social inclusion and the exercise of citizenship in Brazil, focusing on a vulnerable and often overlooked population whose customs and cultural identity must be respected. The research aims to analyze Joint Resolution No. 03, which regulates the birth registration of indigenous people, and the role of the National Foundation of Indigenous Peoples in administrative registration, highlighting the consequences of the lack of registration. The methodology adopted a hypothetical-deductive approach, using historical and comparative analysis, along with a literature review. The study reveals significant difficulties for indigenous people in obtaining civil birth registration, especially in remote areas. It concludes that late registration, supported by organized task forces, is essential to mitigate this situation. These task forces, often carried out in collaboration with governmental and non-governmental organizations, facilitate indigenous people's access to registration services, offering them the opportunity to fully exercise their citizenship and enjoy all the rights to which they are entitled.
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