SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337/SP

Abstract

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise crí­tica do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 639.337/SP/STF, que decidiu pela obrigatoriedade da oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade. Para tanto, buscou compreender os efeitos da decisão na economia estatal e na salvaguarda da democracia nacional, bem como suas nuances enquanto decisão, como a possibilidade da prática de ativismo judicial e de correta ponderação entre a cláusula da reserva do possí­vel e o mí­nimo existencial caracterí­stico do direito à educação. Ainda, busca-se analisar acerca da compatibilidade da multa cominatória e sua aplicabilidade à pessoa jurí­dica de direito público e possí­veis alternativas às astreintes, como o bloqueio de bens, reversão da multa para entidades sociais e multa ao agente responsável pelo cumprimento da medida. Ao final, este estudo trata de compreender a relação entre o binômio democracia-educação, notadamente a relação de um estado democrático com o ensino fundamental primário e os possí­veis efeitos da decisão nesta questão.