O microempreendedor individual como polí­tica pública brasileira de exclusão da desigualdade social

Abstract

A Lei Complementar brasileira nº 128 de dezembro de 2008 criou uma figura jurí­dica, cuja denominação é Microempreendedor Individual (MEI), com objetivo de trazer para a formalidade todos os negócios que viviam à margem das instituições fiscalizatórias das três esferas de poder: municipal, estadual e federal. Ao retirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos, desempregados e empreendedores natos, surge a possibilitar de inserção do grupo no cenário socioeconômico brasileiro formal. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar se o MEI se beneficiou da polí­tica pública brasileira de exclusão da desigualdade social por intermédio desse instrumento legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental e quanto aos fins foi qualitativa, com base nos dados da Receita Federal e do Sebrae. O resultado foi de que a polí­tica pública utilizada para o Microempreendedor Individual tem alcançado sucesso, embora, necessite de ajustes.