A arbitragem como meio de solução de controvérsias no Comércio Internacional Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200019

Abstract

A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, alternativo ao Poder Judiciário. Regulado, no Brasil, pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, este instituto possibilita um procedimento decisório eficaz aos lití­gios que envolvem direitos patrimoniais disponí­veis, sendo utilizado de maneira vantajosa, dentre outras, nas demandas do comércio internacional. Nesse sentido, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do instituto da arbitragem no ordenamento jurí­dico brasileiro, tendo-se como ponto de partida a ineficiência do sistema judiciário na solução de conflitos envolvendo contratos, cada vez mais complexos, no âmbito da globalização e da chamada "nova lex mercatoria". Pretende-se, dessa forma, compreender a importância do instituto da arbitragem para proporcionar ao comércio internacional brasileiro a segurança jurí­dica necessária ao seu fortalecimento, imprescindí­vel para a retomada do desenvolvimento nacional. Parte-se de uma revisão bibliográfica com um enfoque descritivo de forma a se compreender o uso da arbitragem como a forma mais viável para a resolução das controvérsias do comércio internacional brasileiro. Para tanto utiliza-se de fontes doutrinárias, bem como dados estatí­sticos oriundos de entidades destinadas ao estudo da arbitragem no paí­s, tendo-se como referencial teórico a obra de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, um dos pioneiros no estudo do Direito do Comércio Internacional no Brasil. Ao final conclui-se no sentido de que a opção pelo juí­zo arbitral é capaz de diminuir a sobrecarga do Judiciário e trazer benefí­cios econômicos aos litigantes e ao próprio Estado brasileiro.