A (im)parcialidade do Magistrado: breve análise do instituto do Juiz de Garantias à luz do pacote anticrime - DOI 10.5935/2448-0517.20200010

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir, à luz das garantias constitucionais, as recentes modificações ocorridas no Código Processual Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) a partir da Lei nº 13.964/19, conhecida popularmente como "Pacote Anticrime", no que concerne ao Instituto do Juiz das Garantias. Para tanto, recorre-se, enquanto procedimento metodológico, à revisão bibliográfica de cunho qualitativo. Desse modo, o corpus foi constituí­do a partir da análise da normativa vigente, bem como da doutrina, da jurisprudência e de julgados dos Tribunais Superiores. Sustenta-se a necessária inserção do juiz das garantias no ordenamento jurí­dico e no rito processual penal, com a finalidade de desvincular a atuação do magistrado nas duas fases do processo, bem como garantir a imparcialidade do juiz e a decisão tomada sob provas suscetí­veis ao contraditório, garantindo, dessa forma, o devido processo legal, justo e imparcial, respeitando os limites  do Estado e da magistratura, tutelando, com maior eficiência, a parte mais vulnerável nessa relação processual, o acusado.