A Problemática do marco inicial da Personalidade Jurí­dica no Paradigma da Pessoalidade e da Dignidade Humana - DOI 10.5935/2448-0517.20200008

Abstract

O presente artigo busca analisar a problemática referente ao marco inicial da personalidade jurí­dica da pessoa natural. O ordenamento jurí­dico brasileiro não apresenta de forma clara um entendimento referente ao momento no qual o ser humano passa a ser titular de direitos, ora condicionando a tutela dos direitos da personalidade ao nascimento com vida, ora garantindo os direitos do nascituro desde a concepção. Esta indefinição é, em grande parte, reflexo da ausência de consenso no que se refere ao reconhecimento do status do nascituro como pessoa humana digna, o que dificulta o desenvolvimento de um arcabouço jurí­dico eficaz para a regulação das inúmeras questões bioéticas que envolvem embrião e o feto. Dessa forma, o desenvolvimento deste estudo consiste em uma pesquisa de revisão bibliográfica alinhada ao método explicativo-compreensivo, tendo como objetivo compreender a problemática referente ao reconhecimento da pessoalidade, da dignidade e da personalidade jurí­dica do nascituro. Conclui-se que a teoria concepcionista, bem como a corrente personalista ontológica, parecem ser as que melhor se adequam ao ordenamento jurí­dico nacional e à análise bioética do tema, sendo o nascituro pessoa humana digna e possuidor de personalidade jurí­dica desde a concepção.