Desafios para a implementação do Controle de Convencionalidade pela Administração Pública no Brasil - DOI 10.5935/2448-0517.20200004

Abstract

O artigo se debruça sobre o exercí­cio do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ele passe a representar, no Brasil, mecanismo efetivo de implementação de padrões interamericanos de proteção de direitos. Para tanto, a partir de uma pesquisa documental e doutrinária, examina, em primeiro lugar, o problema do fundamento dos direitos humanos, demonstrando a importância que a incorporação desses direitos no ordenamento jurí­dico representa para a sua plena efetividade. Em seguida, descreve o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como em que medida o Brasil se sujeita às suas disposições. Prossegue com a apresentação da doutrina do controle interno de convencionalidade segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com foco no seu entendimento de que o dever de controle alcança as autoridades administrativas nacionais. Por fim, identifica quais garantias institucionais seriam necessárias para o incremento do exercí­cio dessa nova função pelas autoridades administrativas brasileiras. Conclui que, para a implementação dos padrões latino-americanos de direitos humanos no seio da Administração Pública brasileira, mediante o exercí­cio do dever de controle de convencionalidade, impõe-se revisitar o seu modelo institucional.