Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua Permeabilidade à Autocomposição. - DOI 10.5935/2448-0517.20190041

Abstract

O presente artigo objetiva tratar do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no tocante a sua permeabilidade ao uso das ferramentas de solução consensual de conflitos. Para a averiguação sobre a viabilidade do consenso no IRDR, partiremos do panorama atual do Direito Processual Civil contemporâneo, palco cooperativo e satisfatório para a busca do diálogo profí­cuo, no qual se percebe uma confluência de institutos promissores rumo ao aprimoramento do sistema jurisdicional brasileiro. Mais adiante, abordaremos o modelo processual alemão, em que há previsão na Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz - KapMuG sobre a admissibilidade de transação no Musterverfahren. Também será analisado o settlement class action previsto na Rule 23, subdivisão (e) (2) das Federal Rules of Civil Procedure, principalmente nos pontos trazidos pela recente reforma de dezembro de 2018. Demonstraremos, em seguida, o hiato do sistema brasileiro acerca da matéria, jogando luzes em parâmetros de controle dos acordos celebrados tanto nos processos sobrestados quanto na própria causa-piloto. Será atribuí­do destaque em possí­veis critérios para a homologação judicial da negociação no IRDR, como a existência de audiência pública após prévia notificação-advertência individualizada dos interessados, a adoção dessa notificação por meios também eletrônicos e a observância de uma aceitação mí­nima ou uma rejeição máxima como parâmetro para se aferir a validade e legitimidade da proposta, o que na Alemanha corresponde ao percentual de 30% dos interessados no incidente, conforme é previsto da KapMuG.