Os avanços promovidos pela súmula nº.594, do Superior Tribunal de Justiça na proteção do direito infanto-juvenil a alimentos - DOI: 10.5935/2448-0517.20190007

Abstract

Este artigo analisa o teor da Súmula nº. 594, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 06 de novembro de 2017, em especial, as razões que conduziram essa Corte à edição da referida Súmula. Busca-se também entender o papel do Ministério Público de protetor dos direitos individuais indisponí­veis na defesa dos direitos de crianças e adolescentes às prestações de caráter alimentar, sob a ótica dos vetores interpretativos dos princí­pios da dignidade da pessoa humana, proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes e a influência dos mesmos na edição do enunciado em estudo. Como procedimentos metodológicos para a realização deste artigo foram utilizadas revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo do material estudado.