A atuação do Tribunal de Contas na implementação de polí­ticas públicas DOI:10.5935/2448-0517.20180030

Abstract

Um dos grandes problemas que envolve o direito atualmente refere-se à concretização dos direitos fundamentais. As polí­ticas públicas, vistas como programas de governo para efetivar os direitos sociais, requerem uma efetiva implementação. Todavia, o Poder Executivo encontra diversos obstáculos nesse percurso, principalmente no que diz respeito ao uso do dinheiro público. Diante disso, surge a problemática: o Tribunal de Contas pode interferir nas decisões administrativas que estabelecem polí­ticas públicas? O presente trabalho tem, portanto, a pretensão de demonstrar como se afiguram as polí­ticas públicas dentro da sociedade democrática de direito, esclarecendo qual a relação guardada pelo Tribunal de Contas com a implementação de tais medidas. Nesse sentido, este artigo buscará demonstrar a hipótese de que o Tribunal de Contas tem à sua disposição diversos instrumentos jurí­dicos que garantem uma fiscalização efetiva na implementação de polí­ticas públicas, especialmente a auditoria operacional. Utilizando-se do método dedutivo, chega-se à conclusão que o Tribunal de Contas é um importante ator na efetivação de polí­ticas públicas, devendo acompanhar a sua criação e implementação junto ao Poder Executivo.