Medidas de segurança e a violação a direitos humanos: um estudo de caso na comarca de São José do Ouro/RS DOI: 10.5935/2448-0517.20180022

Abstract

A partir da ruptura paradigmática trazida pela Lei nº 10.216/01, bem como de uma leitura constitucional do direito e do processo penal, o presente estudo de caso buscou responder de que forma e em que ní­vel os direitos humanos do inimputável Dejandir foram violados com a sua prisão/internação preventiva em hospital de custódia. A pesquisa objetiva demonstrar as mudanças paradigmáticas ocasionadas pela Lei da Reforma Psiquiátrica, bem como em que grau a sua não aplicação no caso concreto importou na flagrante violação dos direitos humanos e garantias constitucionais do acusado. A pesquisa foi desenvolvida através de uma abordagem indutiva, seguindo uma linha de raciocí­nio do particular ao geral. Utilizou-se ainda do método de procedimento monográfico, adotando-se a técnica de pesquisa de documentação indireta com ênfase bibliográfica. Conclui-se que, a despeito de tratar-se Dejandir de pessoa inimputável, a aplicação de medida de segurança de internação, revela para além de uma postura dogmática do Poder Judiciário, a sua intenção de punir, ainda que isso implique na violação de direitos humanos de um indiví­duo que já se encontra em sofrimento psí­quico. Repete-se assim, a prática da cultura da marginalização e exclusão social daqueles tidos como "anormais" em nome da proteção social.