Contraterrorismo: expansão e função da rede na justiça criminal

Abstract

O presente texto apresenta breves considerações sobre a internacionalização da polí­tica criminal e suas consequências. A transformação da justiça criminal para combater as drogas, o crime organizado e o terrorismo resultou na instrumentalização do poder punitivo do Estado. Esta mudança impacta não só o ainda incipiente sistema criminal internacional, mas também a justiça criminal doméstica, provocando sua expansão, uma sensí­vel alteração em seus paradigmas e um enfraquecimento das garantias processuais diante de uma crescente demanda de segurança. Pretende-se demonstrar com esta analise que na medida em que o sistema de segurança se fortalece há um decréscimo de garantias fundamentais do processo criminal, um alto preço a pagar para um resultado incipiente da polí­tica criminal como forma de controle dos problemas sociais.