THE IMPACT OF SIMPLIFICATION OF JUDICIAL PROCEDURES ON ACCESS TO JUDICIAL SYSTEMS: THE CASE OF THE COLOMBIAN ABSTRACT JUDICIAL REVIEW

Abstract

ABSTRACT

The objective of this paper is to analyze the impact of simplification of procedures to access the judicial system, especially regarding disadvantaged groups located in developing countries. The claim that the paper will defend is that even though simplification of procedures is, according to a traditional understanding, and adequate and efficient mechanism to improve and to facilitate the access to the judicial system, in some cases this simplification is not enough to accomplish that objective. Merely legal reform on procedures would ignore the effect of judicial decisions on the "real definition" of procedures. In order to prove this claim, I will refer to the case of Colombian judicial review by the Constitutional Court.

KEYWORDS

Access to justice; judicial review; procedural reforms; Colombian Constitutional Court.

RESUMO

O objetivo deste artigo é analisar o impacto da simplificação dos procedimentos de acesso ao sistema judicial, especialmente em relação a grupos desfavorecidos localizadas em paí­ses em desenvolvimento.  A alegação defendida neste trabalho é que, embora a simplificação dos procedimentos seja, de acordo com um entendimento tradicional, um mecanismo adequado e eficaz para melhorar e facilitar o acesso ao sistema judicial, em alguns casos, esta simplificação não é suficiente para conseguir esse objetivo. Uma simples reforma legal/normativa sobre os procedimentos pode ignorar o efeito das decisões judiciais sobre uma "definição real" dos procedimentos. Para provar esta afirmação, tratarei do caso do controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal Constitucional colombiano.

PALAVRAS-CHAVE

Acesso à justiça; controle de constitucionalidade; reformas processuais; Tribunal Constitucional Colombiano.