PESSOAS JURÍDICAS E A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL: GARANTIA AO NE BIS IN IDEM

Abstract

A corrupção transnacional, quando praticada por pessoas jurí­dicas, causa efeitos nocivos à livre concorrência e ao desenvolvimento sustentável, tornando necessários que sua prevenção e combate sejam realizados de forma cooperativa entre os paí­ses. Questiona-se, na presente pesquisa, se a jurisprudência brasileira permitiria que as pessoas jurí­dicas sejam sancionadas internamente, quando os fatos já foram julgados em âmbito internacional. No primeiro tópico, apresentam-se apontamentos da legislação brasileira sobre à corrupção, com ênfase na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção. Após, analisam-se os instrumentos jurí­dicos internacionais sobre o tema, ratificados pelo Brasil, com enfoque nas definições de limitação de jurisdição de cada paí­s. Por fim, no terceiro tópico, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 171.118, que trata exatamente sobre a extensão do princí­pio do ne bis in idem na ocorrência de julgamento internacional, e as possí­veis consequências. Conclui-se que o princí­pio do ne bis in idem se traduz em uma garantia universal, não podendo a pessoa jurí­dica ser sancionada por idênticos fatos, contudo, se mantém seu dever de reparação integral dos prejuí­zos causados a todos os paí­ses alcançados por sua ação delituosa.