A (IN)DISPONIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SALVAGUARDA NORMATIVA E EPISTEMOLÓGICA DA LEI 11.340/06: UM RETRATO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ

Authors

  • Artenira da Silva e Silva Universidade Federal do Maranhão
  • Ítalo Viegas da Silva Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.5935/jp.v25i37.10535

Abstract

Este artigo debruça-se sobre o instituto jurí­dico da Reclamação Constitucional e a sua possibilidade de manejo nos casos envolvendo violência doméstica e/ou familiar e violência institucional. Busca-se examinar a jurisprudência do STF e do STJ durante a vigência da Lei nº 11.345/06, a fim de expor a dicotomia entre a disponibilidade formal e a indisponibilidade de fato da Reclamação Constitucional para enfrentamento da violência que é praticada pelo próprio Estado, como destaco na Convenção de Belém do Pará. Como estratégia de pesquisa, realizou-se levantamento jurisprudencial em ambas as cortes superiores e revisão bibliográfica.

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Published

2022-04-27

How to Cite

Silva, A. da S. e, & Silva, Ítalo V. da. (2022). A (IN)DISPONIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SALVAGUARDA NORMATIVA E EPISTEMOLÓGICA DA LEI 11.340/06: UM RETRATO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. Juris Poiesis - Qualis B1, 25(37), 17–33. https://doi.org/10.5935/jp.v25i37.10535

Issue

Vol. 25 No. 37 (2022)

Section

Artigos

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