O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.5935/28.44.2025.10495Keywords:
Acesso à justiça, efetivação, meios alternativos de solução de conflito, processo penal, conflito penal, acordo de não persecução penal.Abstract
Este artigo apresenta o acordo de não persecução penal na perspectiva do acesso à justiça. Primeiramente, o estudo abordará as ondas renovatórias do acesso à justiça. Posteriormente, tratará do acordo de não persecução penal conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, buscará compreender se o acordo de não persecução penal pode ser um caminho de efetivação do acesso à justiça no âmbito penal. Em conclusão, o estudo concebe o acordo de não persecução penal como meio de solução adequada e justa do conflito penal quando observadas determinadas premissas. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método indutivo e investigação bibliográfica.References
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