Reserva do Possível e Inclusão Social. Escassez dos recursos orçamentários e critérios de escolha dos Direitos Sociais a efetivar, à luz da crítica do valor. - DOI 10.5935/2448-0517.20190067
Resumo
O presente estudo objetiva realizar ponderações em torno do descompasso existente entre os custos para a efetivação dos direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988, a serem implementados pelo Estado na forma de políticas públicas, e o caráter limitado dos recursos financeiros disponíveis por parte da Administração Pública. Com este intuito, será realizada uma análise da utilização do princípio da Reserva do Possível por parte do Estado, como justificativa para não materializar os direitos sociais, tendo como referencial a Teria Crítica do Valor, e a realidade financeira do Estado brasileiro.
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