Previsão legal da suspensão condicional do processo como ferramenta de efetividade da Lei Maria da Penha. DOI 10.5935/2448-0517.20190060
Resumo
Este artigo propõe a inclusão do instituto da suspensão condicional do processo no bojo da Lei nº. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a partir da promoção de uma alteração legislativa na referida norma, impeditiva da aplicação daquele instituto às ações penais sobre violência doméstica contra a mulher. Não se pretende esgotar o assunto, mas fortalecer essa discussão, trazendo argumentos favoráveis ao emprego da suspensão condicional do processo no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pois, recentes estudos apontam para a inefetividade da forma como os crimes desta natureza são processados e julgados. Busca-se, portanto, através da revisão bibliográfica, coleta de dados em pesquisas de cunho quali-quantitativo de base empírica e pesquisa documental na legislação pertinente ao tema, delinear a suspensão condicional do processo, demonstrar a sua aplicabilidade í Lei Maria da Penha e às tendências relacionadas à Justiça Penal Consensual, assim como apresentar mecanismos que evitem o desvirtuamento do instituto.
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