ACESSO À JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NO BRASIL: EM BUSCA DE UMA CULTURA JURÍDICA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA

Résumé

O Código de Processo Civil brasileiro, promulgado no ano de 2015, fortaleceu a aplicação dos precedentes no paí­s, instituto naturalmente construí­do no âmbito da tradição jurí­dica common law, que se distingue da tradição jurí­dica civil law com a qual o Brasil se vincula. A partir disso, a mera normatização apresentada pelo novo CPC não é suficiente compreender a racionalidade do sistema de precedentes no Brasil e tampouco para viabilizar a sua aplicabilidade. Diante disso, o presente trabalho pretende compreender as razões que justificam a recepção de um sistema de precedentes no Brasil e qual a sua racionalidade, sobretudo no âmbito do acesso à justiça, no que respeita à efetividade do processo judicial. Ao final, valendo-se do método hipotético-dedutivo, espera-se demonstrar que a natureza da aplicação dos precedentes deve necessariamente guiar-se pelo devido processo legal e demais princí­pios constitucionais, em respeito à tradição histórica e à identidade brasileira, bem como provocar uma maior participação do ensino jurí­dico, chamando a ética profissional à sua responsabilidade e participação como contributos à efetividade e do acesso à justiça.