AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO

O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

Résumé

O artigo examina a insuficiência dos instrumentos jurídico-processuais atualmente disponíveis no direito brasileiro para assegurar a contestabilidade de decisões automatizadas que impactam direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a lesão algorítmica contemporânea nem sempre decorre da existência de dados pessoais incorretos ou ilicitamente armazenados, mas pode resultar da lógica de processamento que transforma dados em classificações, perfis, escores, bloqueios, exclusões ou restrições. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática e jurídico-propositiva, de natureza qualitativa, com revisão bibliográfica, análise normativa e reconstrução crítica dos limites do habeas data, da Lei Geral de Proteção de Dados, do mandado de segurança e de técnicas probatórias ordinárias. Sustenta-se que decisões automatizadas de impacto relevante somente se compatibilizam com o devido processo quando oferecem condições mínimas de auditabilidade funcional, sem que isso implique transparência absoluta, abertura irrestrita do código-fonte ou supressão do segredo industrial. O artigo propõe compreender o Habeas Code não como nova ação constitucional autônoma, mas como categoria dogmático-procedimental destinada a organizar, a partir de instrumentos já existentes, uma tutela mandamental de auditabilidade algorítmica. Conclui-se que essa categoria pode contribuir para estruturar deveres de explicação individualizada, preservação de registros técnicos, acesso controlado à lógica decisória, contraditório técnico, revisão humana substancial e provimentos proporcionais de correção, suspensão ou invalidação de decisões automatizadas opacas.